Termos e Condições de Venda

Última atualização: 9 de março de 2026

Os presentes Termos e Condições de Venda regulam a relação contratual estabelecida entre a Seltavo.Eu e os seus clientes através da aquisição de produtos disponibilizados no website www.seltavo.eu. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes termos.

1. Identificação da Empresa

Denominação Social: Seltavo.Eu
Sede: Rua Garrett, 83, 2.º Esq, 1200-205 Lisboa
NIF: 515294073
Email: [email protected]
Telefone: +351 211 847 362
Registo DGAV: N.º 47381
Certificado ASAE: N.º 4738

2. Âmbito de Aplicação

Estes termos e condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do website www.seltavo.eu para entrega em território português. A celebração do contrato é confirmada através do envio de um email de confirmação da encomenda.

3. Produtos

A Seltavo.Eu comercializa suplementos alimentares naturais, incluindo o produto Tavirel, destinados a apoiar o bem-estar e vitalidade masculina. Todos os produtos são devidamente registados e cumprem a legislação portuguesa e europeia aplicável.

Aviso Importante: Os suplementos alimentares não devem ser utilizados como substitutos de um regime alimentar variado e equilibrado e de um modo de vida saudável. Os produtos não são medicamentos e não se destinam a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença.

4. Processo de Encomenda

Para efetuar uma encomenda, o cliente deve:

1. Selecionar o produto e a quantidade desejada
2. Preencher o formulário de encomenda com os dados pessoais e de entrega
3. Confirmar a encomenda
4. Aguardar o email de confirmação

A Seltavo.Eu reserva-se o direito de recusar ou anular encomendas em caso de suspeita de fraude, dados incorretos ou indisponibilidade de stock.

5. Preços e Pagamento

Os preços dos produtos estão expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços apresentados no website são válidos no momento da encomenda e podem ser alterados sem aviso prévio.

Método de Pagamento: A Seltavo.Eu oferece pagamento à cobrança (contra-reembolso), permitindo que o cliente pague o valor total da encomenda no momento da entrega ao estafeta. Não são aceites devoluções de produtos após abertura da embalagem por razões de higiene e segurança.

6. Envio e Entrega

Área de Entrega: Portugal Continental e Ilhas
Prazo de Entrega: 1 a 3 dias úteis após confirmação da encomenda
Custos de Envio: Entrega gratuita em todo o território nacional
Transportadora: Parceiros de logística certificados

A Seltavo.Eu não se responsabiliza por atrasos causados pela transportadora ou por informações incorretas fornecidas pelo cliente. É responsabilidade do cliente garantir que alguém está presente na morada de entrega para receber a encomenda.

7. Direito de Livre Resolução (14 dias)

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, o cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto.

Procedimento de Devolução:

1. Comunicar a intenção de devolução por email ([email protected]) ou correio postal
2. Devolver o produto na embalagem original, não aberta e em perfeito estado
3. O produto deve ser enviado no prazo de 14 dias após a comunicação
4. O reembolso será processado no prazo de 14 dias após receção e verificação do produto

Nota: Por razões de higiene e segurança, não são aceites devoluções de produtos cujas embalagens tenham sido abertas ou danificadas. Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, exceto em caso de produto defeituoso ou erro da empresa.

8. Garantias e Responsabilidades

Todos os produtos comercializados pela Seltavo.Eu cumprem os requisitos legais de qualidade e segurança. A empresa garante que os produtos estão dentro do prazo de validade e em conformidade com as especificações técnicas indicadas.

A Seltavo.Eu não se responsabiliza por reações adversas resultantes do uso inadequado dos produtos, alergias a componentes ou utilização contrária às recomendações. Recomenda-se a consulta de um profissional de saúde antes de iniciar qualquer suplementação.

9. Reclamações

Em caso de reclamação, o cliente pode:

• Contactar o apoio ao cliente: [email protected] ou +351 211 847 362
• Utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
• Recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios:
  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACL)
  Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

A Seltavo.Eu compromete-se a responder a todas as reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.

10. Resolução Alternativa de Litígios

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, informamos que pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: ec.europa.eu/consumers/odr

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos clientes é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

12. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website www.seltavo.eu, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos e código, são propriedade da Seltavo.Eu ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização destes conteúdos sem autorização prévia por escrito.

13. Alterações aos Termos

A Seltavo.Eu reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website. Os contratos celebrados anteriormente mantêm-se regulados pelos termos em vigor no momento da encomenda.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de litígios.

15. Disposições Finais

Se alguma disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor. A invalidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.

A não exigência de qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia ao mesmo.